O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Quais são os nossos direitos? E os nossos deveres? Para responder essas perguntas, existem diversos documentos legais que determinam o que podemos - ou não - fazer em sociedade. Nesta aula você descobrirá o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos juntos nesta aula de Linguagens e suas Tecnologias?


Atividades (2)

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  1. 1. Questão de múltipla escolha:

    No geral, os textos legais servem para garantir direitos, estabelecer deveres, regras e garantir o bom funcionamento das coisas. Pensando especificamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que a sua função é:

    A) Exclusivamente estabelecer os deveres das crianças e adolescentes no país, garantindo que todos entendam a importância de cumprir com as funções necessárias para um cidadão.

    B) Garantir os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no país. Neste documento legal são assegurados todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde e à convivência familiar e comunitária.

    C) Garantir direitos e deveres somente para as pessoas de 12 a 18 anos, já que as outras idades já possuem leis específicas para os protegerem.

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  2. 2. Atividade aberta:

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